INOVAÇÃO PARA A ADVOCACIA CRIMINAL

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência contra as mulheres, que sofrem diariamente com e epidemia da violência de gênero que assola nosso país.

A violência contra a mulher pode se expressar de diversas formas além das agressões físicas, entendidas como condutas que ofendam sua integridade ou saúde corporal; ela também se manifesta pelo aspecto psicológico, compreendido pela Lei como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Há, também, a violência sexual, que é exercida a partir do constrangimento das mulheres em presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Ainda, as mulheres em situação de violência e vulnerabilidade podem estar submetidas à violência patrimonial, encontrando-se submetida ao poder econômico do companheiro, bem como à violência moral, que implica práticas dos delitos de injúria, calúnia e difamação.

Na era digital, as mulheres igualmente podem ser vítimas da disseminação não consentida de material íntimo (mais conhecida como “pornografia de vingança” ou “revenge porn”).

Todas as condutas aqui mencionadas são crimes, mas você não está sozinha. Inclusive, uma das medidas inovadoras trazidas pela Lei Maria da Penha são as Medidas Protetivas, tais como afastamento do agressor do lar e determinação do mesmo manter distância da mulher agredida, estas que podem ser requeridas pela vítima. Após sua requisição, o pedido será levado ao conhecimento de um Juiz, que analisará sua concessão.

Acreditando no direito das mulheres à livre cidadania e a uma vida sem violência, o De Lima e Silva Advocacia tem como uma de suas missões institucionais promover um especial atendimento a vítimas de violência doméstica, mediante tratamento humanizado em conexão com profissionais especializadas em direito de gênero e com profissionais da área da psicologia.