O termo decisionismo<\/em> costuma ser utilizado \u2014 sobretudo na \u00e1rea penal \u2014 para designar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias<\/em>, autorit\u00e1rias<\/em>, que ignoram direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional, culminando, via de regra, no preju\u00edzo a liberdades individuais de cidad\u00e3os em procedimentos penais. Entretanto, a decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 9 pelo presidente do STJ, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha \u2014 que possibilitou a pris\u00e3o domiciliar de Fabr\u00edcio Queiroz e sua mulher, M\u00e1rcia Aguiar \u2014, nos mostra que o decisionismo<\/em> tamb\u00e9m se manifesta em decis\u00f5es que, legitimamente, busquem concretizar a efetividade das liberdades individuais.<\/p>\n\n\n\n Muito embora esse argumento possa causar certa estranheza e desconfian\u00e7a \u2014 principalmente aos leitores mais atentos ao ascenso do autoritarismo di\u00e1rio \u2014 demonstraremos como a decis\u00e3o do ministro Noronha n\u00e3o passou de um reles ato de vontade<\/em>, lastreado em interesses de ordem privada, de modo a carecer de juridicidade.<\/p>\n\n\n\n A princ\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1rio admitir: a decis\u00e3o, vista de modo isolado<\/em>, foi de todo correta.<\/p>\n\n\n\n Como se espera, o ministro: I) deu efetividade ao primado constitucional que coloca a liberdade individual como regra<\/em> e sua restri\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o<\/em>; II) atendeu aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2020 do CNJ que “recomenda aos Tribunais e magistrados a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus<\/em> \u2014 Covid-19 no \u00e2mbito dos sistemas de justi\u00e7a penal e socioeducativo”<\/em>; e III) deu efetividade \u00e0 dignidade da pessoa humana do casal, na medida que os possibilitou gozarem do confinamento durante uma pandemia que j\u00e1 ceifou, at\u00e9 o momento, quase 80 mil vidas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Ora, mas qual seria, ent\u00e3o, a raz\u00e3o de ser da pol\u00eamica que circunda decis\u00e3o harm\u00f4nica com o Direito p\u00e1trio? Respondemos<\/em>: a sua flagrante den\u00fancia \u00e0 falha sist\u00eamica da Justi\u00e7a Penal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o em quest\u00e3o foi feita como um terno “sob medida”, alcan\u00e7ando t\u00e3o somente o casal Queiroz \u2014 e mais ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Como bem pontua o constitucionalista L\u00eanio Streck em sua valiosa coluna nesta ConJur<\/strong> <\/em>[1]<\/a>, a decis\u00e3o desrespeita os proferimentos anteriores da corte \u2014 inclusive aquelas de lavra do pr\u00f3prio ministro Noronha [2]<\/a> \u2014 ignorando, portanto, o “sistema de precedentes”. Desse modo, a consequ\u00eancia n\u00e3o poderia ser outra sen\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o que n\u00e3o poder\u00e1 servir como “precedente” a uma decis\u00e3o futura, j\u00e1 que em nenhuma outra se fundamenta e se alicer\u00e7a, fugindo completamente da l\u00f3gica do pr\u00f3prio tribunal, tamanha sua singularidade. Com efeito, trata-se, ao fim e ao cabo, de uma decis\u00e3o completamente isolada e em descompasso com a grande maioria daquelas que negaram liberdade a presos que fazem parte do mesmo grupo de risco que Queiroz e cujas vidas s\u00e3o, igualmente, suscet\u00edveis \u00e0 amea\u00e7a pelo Covid-19 \u2014 sem mencionar as centenas de m\u00e3es cuja idade de seus filhos n\u00e3o atinge os 12 anos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a\u00ed que mora o ovo da serpente do decisionismo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A disparidade de tratamento logo chamou a aten\u00e7\u00e3o de advogados, jornalistas e da popula\u00e7\u00e3o em geral, resultando em uma s\u00e9rie de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Assim, em artigo publicado no Estad\u00e3o<\/em>, advogados ligados ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) se manifestaram demonstrando o p\u00edfio n\u00famero de liberdades concedidas pelos tribunais do pa\u00eds a presos que ostentam o mesmo quadro de Queiroz e de sua esposa, mas que padecem relegados \u00e0s mazelas do sistema penitenci\u00e1rio [3]<\/a>. Por sua vez, o The Intercept Brasil<\/em> publicou mat\u00e9ria atestando que “o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que re\u00fane advogados de diversas partes do pa\u00eds, analisou 468 decis\u00f5es de ministros do Supremo em a\u00e7\u00f5es desse tipo, e, em apenas 15,5% dos casos, as mulheres foram liberadas para a pris\u00e3o domiciliar” <\/em>[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, atentos a tais fatos, os advogados do coletivo ingressaram com Habeas Corpus coletivo requerendo que os efeitos da decis\u00e3o que beneficiou Fabr\u00edcio Queiroz e M\u00e1rcia Aguiar tamb\u00e9m alcan\u00e7assem outros presos na mesma situa\u00e7\u00e3o [5]<\/a>. No Habeas Corpus, os advogados listaram uma s\u00e9rie de casos em que a pris\u00e3o domiciliar foi negada para pacientes com c\u00e2ncer e HIV, todos pertencentes ao grupo de risco da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ora, qual a raz\u00e3o de se negar a liberdade para m\u00e3es de crian\u00e7as menores de 12 anos e permitir que M\u00e1rcia Aguiar volte para casa para cuidar de seu marido?<\/p>\n\n\n\n Ampliado o espectro de subjetividade e de “consci\u00eancia” jurisdicional, essa pergunta restar\u00e1 respondida por especula\u00e7\u00f5es que se afastam da l\u00f3gica ou que se baseiam em uma l\u00f3gica particular \u2014 como a decis\u00e3o do presidente do STJ \u2014 e a opini\u00e3o p\u00fablica que se entretenha!<\/p>\n\n\n\n Vale dizer, como j\u00e1 se p\u00f4de sentir, que o decisionismo<\/em> \u00e9 um conceito cunhado pelo constitucionalista alem\u00e3o (vinculado ao Terceiro Reich<\/em>, frise-se) Carl Schmitt, cujo pensamento filia-se \u00e0 vis\u00e3o antiliberal do Direito que, diversamente de seu antagonista, n\u00e3o acredita que o poder pol\u00edtico<\/em> deva estar submetido \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Essa l\u00f3gica, que coloca a pol\u00edtica<\/em> como ref\u00e9m do Direito, \u00e9 o que caracteriza a ess\u00eancia do pr\u00f3prio Estado DE Direito.<\/em> Nesse sentido, juiz decisionista<\/em> \u00e9 aquele que inverte essa rela\u00e7\u00e3o e insere o Direito (e seus derivativos, como o pr\u00f3prio Processo Penal) como instrumento a servi\u00e7o de seus interesses pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Essa perspectiva do decisionismo<\/em> no interior do Processo Penal levou autores, como Pedro Serrano e Fernando Hideo, a enxergarem a instrumentaliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do processo como ferramenta para atingir justamente objetivos pol\u00edticos esp\u00farios que escapam ao controle de legalidade. Aqui, como bem dizem tais autores, as decis\u00f5es apresentam um verniz de legalidade,<\/em> simples apar\u00eancia<\/em> de que est\u00e1 em acordo com o Direito (j\u00e1 que proferido por juiz togado e dentro de um aparente rito processual) quando, em verdade, em seu conte\u00fado, s\u00e3o preenchidas por um ato de vontade<\/em> disfar\u00e7ado de ato processual<\/em>, que esvazia o direito de sua substancia constitucional.<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata de um conjunto de ritos e procedimentos atinente \u00e0s balizas regentes de um Estado democr\u00e1tico de Direito, mas de verdadeiras apropria\u00e7\u00f5es normativas privadas, conforme ensina Serrano, que condicionam o int\u00e9rprete \u00e0 hermen\u00eautica de seus interesses pessoais, isto \u00e9, sua moralidade privada.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o passa o processo de simples farsa aleg\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente por essa raz\u00e3o que decis\u00f5es judiciais devem ser fartamente motivadas,<\/em> como bem garante o artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Impor<\/em> ao juiz togado a necess\u00e1ria refuta\u00e7\u00e3o da tese schmittiana, ou seja, a de que a pol\u00edtica n\u00e3o<\/em> est\u00e1 acima do Direito.<\/p>\n\n\n\n Por fim, as disparidades gritantes n\u00e3o mudam a m\u00e1xima: a liberdade \u00e9 a regra e seu cerceamento, a justificada e devida exce\u00e7\u00e3o. Bem por isso, a defesa que aqui se patrocina \u00e9 aquela compromissada com o controle da fun\u00e7\u00e3o de julgar \u00e0 luz das delimita\u00e7\u00f5es legais, para que se possamos, quem sabe um dia, n\u00e3o nos preocuparmos em n\u00e3o sermos os amigos do rei.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-16\/senso-incomum-queiroz-aplicacao-principio-ipseidade<\/a>. Acesso em 17\/7\/2020. Por Roberta de Lima e Silva e Romulo Monteiro Garzillo O termo decisionismo costuma ser utilizado \u2014 sobretudo na \u00e1rea penal \u2014 para designar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, autorit\u00e1rias, que ignoram direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional, culminando, via de regra, no preju\u00edzo a liberdades individuais de cidad\u00e3os em procedimentos penais. Entretanto, a decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 9 pelo presidente do STJ, o ministro Jo\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":860,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/895"}],"collection":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=895"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/895\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media\/860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
[2]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/epoca.globo.com\/guilherme-amado\/antes-de-soltar-queiroz-presidente-do-stj-negou-7-habeas-corpus-que-alegavam-risco-de-covid-24526100?%3Futm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=post<\/a>. Acesso em 17\/7\/2020.
[3]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/a-prisao-domiciliar-de-queiroz-e-a-excecao-que-confirma-a-regra\/<\/a>. Acesso em 17\/7\/2020.
[4]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/theintercept.com\/2020\/05\/09\/juizes-ignoram-lei-maes-presas-pandemia\/<\/a>. Acesso em 17\/7\/2020.
[5]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/monicabergamo\/2020\/07\/advogados-entram-com-hc-para-que-stj-estenda-prisao-domiciliar-de-queiroz-a-todos-os-presos-de-grupo-de-risco-para-a-covid-19.shtml<\/a>. Acesso em 17\/7\/2020.<\/p>\n\n\n\nPublicado originalmente em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-20\/lima-silva-garzillo-decisionismo-ministro-noronha<\/a><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"