A ordem mundial repousa e amanhece sob o manto de um preceito em comum: a pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19). Partilhamos da mesma \u2014 e necess\u00e1ria, sim \u2014 pol\u00edtica de isolamento social como forma de buscar amenizar a propaga\u00e7\u00e3o da poderosa infec\u00e7\u00e3o proporcionada pela amea\u00e7a viral.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos nocivos impactos da Covid-19, respons\u00e1vel por ceifar milhares de vidas pelo mundo, a pandemia tamb\u00e9m arrebatou a economia global e, com ela, toda a din\u00e2mica de organiza\u00e7\u00e3o da vida social. N\u00e3o seria diferente, ent\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s din\u00e2micas processuais e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, que requerem, ainda mais nesse momento, medidas urgentes de redu\u00e7\u00e3o dos danos j\u00e1 ocasionados pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Em meio a diversos exemplos, \u00e9 preciso tratar dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, esses que muito se difundiram com o advento da cognominada opera\u00e7\u00e3o “lava jato”. Para se ter uma ideia, de acordo com dados da Procuradoria da Rep\u00fablica no Paran\u00e1, em dezembro de 2019, s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a-tarefa em Curitiba, o montante total fixado em colabora\u00e7\u00f5es premiadas, em acordos de leni\u00eancia, em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e em ren\u00fancias volunt\u00e1rias, o valor alcan\u00e7ava o marco de R$ 14,3 bilh\u00f5es, dos quais R$ 4,069 bilh\u00f5es j\u00e1 haviam sido recuperados aos cofres p\u00fablicos[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Com cifras cada vez maiores \u2014 s\u00f3 o acordo de leni\u00eancia da Odebrecht, por exemplo, foi firmado em R$ 8,5 bilh\u00f5es \u2014, \u00e9 imposs\u00edvel que as multas impostas sejam quitadas de uma s\u00f3 vez. A prova disso \u00e9 que dos R$ 14,3 bilh\u00f5es previstos pela for\u00e7a-tarefa paranaense, apenas a quantia de R$ 4 bilh\u00f5es foi restitu\u00edda nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que muitos acordos \u2014 e aqui falando especificamente dos de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u2014 cont\u00eam uma cl\u00e1usula de rescis\u00e3o em caso de n\u00e3o pagamento dos valores ora cominados. E como estamos falando de um instituto ainda sem seguran\u00e7a jur\u00eddica, em que cada \u00f3rg\u00e3o \u2014 Pol\u00edcia Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, entre outros \u2014 atua de uma maneira e tem seus pr\u00f3prios m\u00e9todos, certo \u00e9 que n\u00e3o encontramos unifica\u00e7\u00e3o nem mesmo na cl\u00e1usula de que trata da rescis\u00e3o do acordo pelo n\u00e3o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Veja-se, por exemplo, que os acordos dos irm\u00e3os Joesley e Wesley Batista, da JBS, firmados com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, preveem R$ 110 milh\u00f5es em multa para cada um (cl\u00e1usula 6\u00aa) e indicam em sua cl\u00e1usula 26, al\u00ednea j<\/em>, respons\u00e1vel por elencar as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do acordo, que essa ocorrer\u00e1 \u201cse o colaborador, <\/em>podendo<\/em><\/strong>, n\u00e3o quitar nos prazos estabelecidos nesse acordo as multas nele previstas<\/em>\u201d (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n Dentro do escopo analisado, vislumbrou-se que o mesmo se deu com os acordos de colabora\u00e7\u00e3o firmados por ex-executivos da Odebrecht com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, nos quais foi previsto, no rol de hip\u00f3teses que det\u00e9m o cond\u00e3o de colocar termo ao acordo, que haver\u00e1 rescis\u00e3o quando, havendo a possibilidade<\/strong>, o colaborador n\u00e3o quitar as multas nos prazos ent\u00e3o estabelecidos. Em similar sentido, o acordo firmado por Alberto Youssef com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Paran\u00e1 expressamente frisou, em sede do par\u00e1grafo primeiro, de sua cl\u00e1usula 19 (Parte X \u2013 Rescis\u00e3o), que \u201cn\u00e3o ocasionar\u00e1 rescis\u00e3o do presente acordo de colabora\u00e7\u00e3o a <\/em>impossibilidade<\/em><\/strong> de pagamento pelo COLABORADOR da multa penal prevista na cl\u00e1usula 5\u00aa, inciso VI<\/em>\u201d (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edcia Federal, a seu turno, ao firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com Antonio Palocci, nada consignou sobre a impossibilidade de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o<\/em> de R$ 37.500.000,00, dado que a cl\u00e1usula 18, al\u00ednea j<\/em>, \u00e9 expressa ao afirmar que o acordo ser\u00e1 rescindido \u201cse o colaborador n\u00e3o efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso da colabora\u00e7\u00e3o de Palocci h\u00e1 uma particularidade: a indeniza\u00e7\u00e3o<\/em> seria deduzida do valor j\u00e1 constrito, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 risco de n\u00e3o pagamento. Essas diferen\u00e7as, contudo, confluem para um mesmo questionamento:<\/strong> a pandemia de coronav\u00edrus \u00e9 motivo suficiente para se alegar a impossibilidade de n\u00e3o pagamento das multas aven\u00e7adas? Quais os efeitos da pandemia nos acordos que s\u00e3o categ\u00f3ricos ao afirmar que o n\u00e3o pagamento \u00e9 causa de rescis\u00e3o, independente do motivo? Essa alega\u00e7\u00e3o seria aceita pelos Tribunais?<\/em><\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 importante apontar que um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada nada mais \u00e9 do que um \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo<\/em>\u201d, que possui \u201ccar\u00e1ter bilateral e sinalagm\u00e1tico<\/em>\u201d[2]<\/a>, ou seja, a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes \u00e9 causa da presta\u00e7\u00e3o da outra. \u00c9 dizer: se o colaborador cumpre com as cl\u00e1usulas previstas, fornecendo informa\u00e7\u00f5es relevantes e assegurando a efetividade das investiga\u00e7\u00f5es, far\u00e1 jus aos benef\u00edcios pactuados.<\/p>\n\n\n\n Sendo, portanto, um neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 natural que esteja sujeito aos princ\u00edpios e regras do Direito Civil e Processual Civil. E, exatamente por isso, as hip\u00f3teses rescis\u00f3rias devem levar em conta a boa-f\u00e9, a razoabilidade e a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ainda que que n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa. Nas palavras de Andr\u00e9 Pinto da Rocha Os\u00f3rio Gondinho: \u201ca atua\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade n\u00e3o pode mais ser considerada irrestrita, devendo respeitar o ordenamento e seus princ\u00edpios tutelares<\/em>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Cumpre dizer que escapa aos intuitos do presente artigo elencar todas as raz\u00f5es pelas quais, ainda que inexistente motivo de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, considera-se desproporcional e irrazo\u00e1vel rescindir um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo n\u00e3o pagamento ou pagamento parcial dos valores acordados, especialmente se o colaborador cumprir com grande parte das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, garantindo a efetividade da colabora\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, tem-se nas palavras de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira que caso fortuito \u201c\u00e9 o acontecimento natural, ou o evento derivado da for\u00e7a da natureza, ou o fato das coisas, como o raio do c\u00e9u, a inunda\u00e7\u00e3o, o terremoto\u201d. <\/em>Por seu turno, \u201cconceitua-se a for\u00e7a maior como o <\/em>damnum que \u00e9 originado do fato de outrem, como a invas\u00e3o do territ\u00f3rio, a guerra, a revolu\u00e7\u00e3o, o ato emanado da autoridade (f<\/em>actum principis), a desapropria\u00e7\u00e3o, o furto etc<\/em>\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, em sendo tanto o caso fortuito como a for\u00e7a maior causas provenientes de fatores externos, alheios \u00e0 esfera de alcance e vontade da parte, resta ineg\u00e1vel que a pandemia do novo coronav\u00edrus deve ser assim compreendida.<\/p>\n\n\n\n Bem por isso, parece-nos evidente que aos acordos j\u00e1 firmados, que, ao que se tem not\u00edcia, n\u00e3o possuem cl\u00e1usulas espec\u00edficas versando sobre as hip\u00f3teses de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, deve ser a causa de rescis\u00e3o pelo n\u00e3o pagamento dos valores acordados afastada, tendo em vista que a pandemia que assola o globo consiste motivo id\u00f4neo para tanto.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode olvidar que o C\u00f3digo Civil \u00e9 expresso ao apontar, em seu artigo 393, que se o devedor n\u00e3o se responsabilizou expressamente pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ele n\u00e3o responder\u00e1 por eles. Ou seja, ao se interromper o nexo de causalidade entre o inadimplemento dos valores acordados e a a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da parte, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar a viabilidade<\/strong> de adimplir ao pagamento das referidas quantias.<\/p>\n\n\n\n Tal argumenta\u00e7\u00e3o vai ao encontro do que alguns acordos expressamente preveem, isto \u00e9, que a rescis\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 se o colaborador, podendo<\/strong>, n\u00e3o quitar as cifras nos prazos estabelecidos. Portanto, a este termo restar\u00e1 imperioso aferir a real viabilidade de pagamento dos valores ou das parcelas em tempos de pandemia pelo colaborador, levando-se em conta, como fatores relevantes de an\u00e1lise, o seu setor de atua\u00e7\u00e3o, a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o essencial ou n\u00e3o, assim como os preju\u00edzos concretamente por ele suportados.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou uma recomenda\u00e7\u00e3o[6]<\/a> sugerindo cautela na puni\u00e7\u00e3o de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja flexibilizando o pagamento de parcelas, seja permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o de plano modificativo ou avaliando com cautela o deferimento de medidas como despejo por falta de pagamento[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o que se apresenta \u00e9 que, em tendo a pandemia da COVID-19 proporcionado efeitos econ\u00f4micos de extens\u00e3o incerta e por indeterminado prazo, \u00e9 evidente que a capacidade econ\u00f4mica de muitos colaboradores restou afetada, de modo que n\u00e3o se pode puni-los de modo t\u00e3o radical ante a ocorr\u00eancia de um caso fortuito ou de for\u00e7a maio. N\u00e3o se pode, tendo sido sua colabora\u00e7\u00e3o efetiva, rescindir o acordo ante a incapacidade moment\u00e2nea de pagamento.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se est\u00e1 a sustentar que os valores em quest\u00e3o devam ser perdoados, pelo contr\u00e1rio. A restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos segue sendo medida de rigor, raz\u00e3o pela qual faz-se mister pensar em repactua\u00e7\u00f5es quanto ao prazo e a forma de pagamento em observ\u00e2ncia \u00e0 atual capacidade econ\u00f4mica de cada um dos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n Ora, se as autoridades respons\u00e1veis pela pactua\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada podem \u2014 e devem \u2014 chamar os colaboradores para prestarem esclarecimentos adicionais sobre fatos j\u00e1 deduzidos ou, ainda, auxiliarem com informa\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos novos provenientes da investiga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m podem promover um chamamento com o intuito de repactuar o pagamento dos valores cominados.<\/p>\n\n\n\n Isso posto, tem-se a resposta para os dois primeiros questionamentos formulados: (i<\/em><\/strong>) a pandemia de coronav\u00edrus \u00e9 motivo proficiente para ocasionar a impossibilidade do pagamento das multas aven\u00e7adas, quadro esse que (ii<\/em><\/strong>) se aplica, inclusive, aos acordos que n\u00e3o aceitam justificativas para o n\u00e3o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Passa-se, assim, ao terceiro e \u00faltimo questionamento: a alega\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, causado pela pandemia, ser\u00e1 aceita pelos Tribunais?<\/em> A resposta, por evidente, ainda \u00e9 incerta. N\u00e3o h\u00e1, de partida \u2014 e notadamente por se tratar de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional \u2014 como dizer qual ser\u00e1 o entendimento dos julgadores nos casos em que for requerida a rescis\u00e3o com fundamento no n\u00e3o pagamento dos valores acordados.<\/p>\n\n\n\n O que se pode fazer, contudo, \u00e9 esperar que os Tribunais p\u00e1trios, com a chancela do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ajam com cautela, buscando prevenir danos econ\u00f4micos consider\u00e1veis aos colaboradores, cujos efeitos podem, consequentemente, prejudicar tamb\u00e9m a recupera\u00e7\u00e3o de ativos. Em s\u00edntese, melhor repactuar do que n\u00e3o receber.<\/p>\n\n\n\n O momento \u00e9 delicado e exige redobrado cuidado. Ao que nos parece, a \u00fanica sa\u00edda vi\u00e1vel apresenta-se pela racionalidade da aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas por parte dos operadores do Direito que ser\u00e3o chamados a responder tais questionamentos. Os \u00f3rg\u00e3os investigat\u00f3rios, referendados pelo Poder Judici\u00e1rio e em conjunto com os colaboradores, t\u00eam que acordar uma alternativa vi\u00e1vel de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 a \u00fanica sa\u00edda para se garantir lampejos de seguran\u00e7a jur\u00eddica a um cen\u00e1rio cuja fragilidade irrompe as tradicionais fronteiras normativas e convoca o int\u00e9rprete ao penoso desafio de pensar o Direito em hip\u00f3teses de pandemia.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>\u00a0Valor devolvido pela Lava Jato j\u00e1 ultrapassa os R$ 4 bilh\u00f5es<\/strong>. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.mpf.mp.br\/pr\/sala-de-imprensa\/noticias-pr\/valor-devolvido-pela-lava-jato-ja-ultrapassa-os-r-4-bilhoes<\/a>>. Acesso em 02\/04\/2020. Por Roberta de Lima e Silva e Victor Ferreira Arichiello A ordem mundial repousa e amanhece sob o manto de um preceito em comum: a pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19). Partilhamos da mesma \u2014 e necess\u00e1ria, sim \u2014 pol\u00edtica de isolamento social como forma de buscar amenizar a propaga\u00e7\u00e3o da poderosa infec\u00e7\u00e3o proporcionada pela amea\u00e7a viral. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":860,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/885"}],"collection":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/885\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media\/860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
[2]<\/a>\u00a0MARQUES, L\u00facio Guimar\u00e3es.\u00a0Aspectos e problemas da rescis\u00e3o do acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada<\/strong>. In: CALLEGARI, Andr\u00e9 Lu\u00eds (coord.).\u00a0Colabora\u00e7\u00e3o premiada: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos. S\u00e3o Paulo<\/strong>: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019. Pp. 184-185.
[3]<\/a>\u00a0MAURO, Roberta.\u00a0Direitos reais e autonomia da vontade (O princ\u00edpio da tipicidade dos direitos reais)<\/strong>. Resenha do livro de Andr\u00e9 Pinto da Rocha Os\u00f3rio Gondinho. Rio de Janeiro: Renovar.\u00a0Revista Trimestral de Direito Civil \u2013 RTDC<\/strong>, Rio de Janeiro: PADMA, jul. \u2013 set. 2001. P. 242.
[4]<\/a>\u00a0VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de.\u00a0Colabora\u00e7\u00e3o premiada no processo penal<\/strong>. 2\u00aa ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2018. Pp. 288-289.
[5]<\/a>\u00a0PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva.\u00a0Institui\u00e7\u00f5es de direito civil:<\/strong>\u00a0teoria geral das obriga\u00e7\u00f5es. Rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 31\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
[6]<\/a>\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 63, de 31 de mar\u00e7o de 2020. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.jota.info\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/recomendacao-rj-pandemia-final-rev-format-num-30-3-1-convertido.pdf<\/a>>. Acesso em 18\/04\/2020.
[7]<\/a>CNJ aprova recomenda\u00e7\u00e3o para conter efeitos da pandemia em recupera\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.jota.info\/justica\/cnj-aprova-recomendacao-para-conter-efeitos-da-pandemia-em-recuperacoes-judiciais-31032020<\/a>>. Acesso em 18\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\nPublicado originalmente em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-08\/arichiello-revisao-parcelas-acordos-colaboracao-premiada<\/a><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"