Quem j\u00e1 assistiu a qualquer filme norte-americano, que contasse com ao menos singular cena retratando uma audi\u00eancia criminal, deve ter notado a \u201cest\u00e9tica\u201d do julgamento: a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa sentam-se em mesas paralelas – no mesmo plano – e de frente para o juiz, que est\u00e1 acima delas.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m deve ter reparado que o advogado e o promotor entram e saem pela mesma porta na sala de audi\u00eancias, bem como que a maioria das conversas nos gabinetes dos julgadores contam com representantes de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, aqueles que j\u00e1 participaram de uma audi\u00eancia criminal no Brasil, ou assistiram a qualquer document\u00e1rio que retratasse nossa triste realidade carcer\u00e1ria, certamente perceberam que ju\u00edzes e promotores sentam-se lado a lado, tal como que o advogado est\u00e1 na mesma mesa em que testemunhas s\u00e3o ouvidas e acusados interrogados, em verdadeiro plano inferior. Isso mesmo com a consagra\u00e7\u00e3o, no artigo 6\u00ba do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906\/94), de que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia e subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Essa diferen\u00e7a, aparentemente simples, \u00e9 uma das diversas evid\u00eancias de que h\u00e1 em terrae brasilis<\/em> uma inadmiss\u00edvel contiguidade entre o acusador, que \u00e9 parte, e o julgador que, em teoria, n\u00e3o o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o nos cumpre, neste espa\u00e7o, explicitar todas as raz\u00f5es que levam a apontar que essa demasiada proximidade entre promotores e magistrados \u00e9 uma constante no Judici\u00e1rio brasileiro, mas, ainda assim, destacam-se alguns pontos que ensejam questionamentos at\u00e9 ao mais desavisado observador: a conduta de promotores e ju\u00edzes que discutem teses antes e depois de audi\u00eancias, que almo\u00e7am e tomam caf\u00e9 juntos quase todos os dias, que entram na sala de audi\u00eancias pela mesma porta privativa, dentre tantos outros fatos facilmente tang\u00edveis na rotina de qualquer F\u00f3rum Criminal do pa\u00eds, concorreriam de alguma forma para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente outorgada a esses atores do sistema de Justi\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o “lava jato” nos demonstrou, indubitavelmente, que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s de reportagem de alto impacto publicada pelo The Intercept Brasil<\/em>[1]<\/a> no \u00faltimo dia 09, foram apresentadas, ao Brasil e ao mundo, um sem n\u00famero de mensagens trocadas via Telegram<\/em> entre o procurador da Rep\u00fablica Deltan Dallagnol, da for\u00e7a-tarefa da cognominada opera\u00e7\u00e3o, e o juiz instrutor, hoje ministro da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente, a divulga\u00e7\u00e3o do esp\u00fario conte\u00fado das mensagens, que revelaram verdadeira unidade de des\u00edgnios em interesses avessos ao devido processo legal, e em subvers\u00e3o a qualquer sistema com pretens\u00f5es democr\u00e1ticas, ensejou rea\u00e7\u00f5es imediatas por parte dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n E aqui cumpre destacar: nenhuma v\u00edrgula a respeito do conte\u00fado das mensagens, ou at\u00e9 mesmo de sua efetiva troca, restou contestada. Logo, considera-se que as conversas divulgadas s\u00e3o, de fato, leg\u00edtimas, tendo em vista que tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quanto o ministro da Justi\u00e7a divulgaram notas em que apenas asseveraram o bom trabalho que teria sido feito no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As comunica\u00e7\u00f5es revelaram, claramente, para al\u00e9m da indecorosa rela\u00e7\u00e3o entre juiz e membro do parquet<\/em>, que o respons\u00e1vel por exarar a palavra \u00faltima na demanda criminal encontrava-se integralmente comprometido com a hip\u00f3tese da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o por menos, conferiu diversas orienta\u00e7\u00f5es ao referido procurador da Rep\u00fablica, indicando a\u00e7\u00f5es que deveriam ser adotadas e, ainda, antecipou decis\u00f5es que seriam tomadas[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Com todos esses fatos revelados, paira d\u00favida a respeito de dois pontos fundamentais: seria, ent\u00e3o, Sergio Moro um juiz parcial? E em assim sendo, deveria a opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, ou pelo menos parte dela, ser anulada? Nos parece que a resposta inafast\u00e1vel para essas duas perguntas \u00e9 afirmativa.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista da contamina\u00e7\u00e3o da imparcialidade do julgador, tanto o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (vide Piersack v. B\u00e9lgica<\/em>) quanto a Suprema Corte dos Estados Unidos (vide Offutt v. Estados Unidos<\/em>), j\u00e1 fizeram a distin\u00e7\u00e3o entre imparcialidade objetiva e imparcialidade subjetiva do magistrado, muito bem explicada pelo ent\u00e3o ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso durante o julgamento do Habeas Corpus<\/em> n\u00ba 94.641[3]<\/a>, ao afirmar que a falta de imparcialidade objetiva<\/p>\n\n\n\n \u201cincapacita, de todo, o magistrado para conhecer e decidir causa que lhe tenha sido submetida, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a incontorn\u00e1vel predisposi\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica nascida de profundo contato anterior com as revela\u00e7\u00f5es e a for\u00e7a ret\u00f3rica da prova dos fatos o torna concretamente incompat\u00edvel com a exig\u00eancia de exerc\u00edcio isento da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/em> Tal qualidade (…) diz-se objetiva, porque n\u00e3o prov\u00e9m de aus\u00eancia de v\u00ednculos juridicamente importantes entre o juiz e qualquer dos interessados na causa, sejam partes ou n\u00e3o (imparcialidade dita subjetiva),<\/em> mas porque corresponde \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de originalidade da cogni\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 o juiz desenvolver na causa, no sentido de que n\u00e3o haja ainda, de modo consciente ou inconsciente, formado nenhuma convic\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo pr\u00e9vio,<\/em> no mesmo ou em outro processo, sobre os fatos por apurar ou sobre a sorte jur\u00eddica da lide por decidir. Como \u00e9 \u00f3bvio, sua perda significa falta da isen\u00e7\u00e3o inerente ao exerc\u00edcio leg\u00edtimo da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 autores, a exemplo de Aury Lopes J\u00fanior e Gustavo Badar\u00f3, que defendem, de maneira mais ou menos direta, que os ju\u00edzes brasileiros podem, de partida, ser considerados parciais em termos objetivos: ao apreciarem, em fase inquisitorial, pedidos de pris\u00f5es, de buscas e apreens\u00f5es, de a\u00e7\u00f5es controladas e tantas outras medidas cautelares, ou mesmo ao receberem den\u00fancias, formam pr\u00e9-convic\u00e7\u00f5es, ou pr\u00e9-conceitos, que possivelmente se repetir\u00e3o na senten\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 incomum notar, em decis\u00f5es que decretam pris\u00f5es processuais, a men\u00e7\u00e3o expressa dos ju\u00edzes \u00e0 convic\u00e7\u00e3o de que um crime foi cometido, e que o alvo da medida \u00e9 o autor do fato.<\/p>\n\n\n\n Gustavo Badar\u00f3[4]<\/a>, por exemplo, aponta que:<\/p>\n\n\n\n \u201cO que se defende \u00e9 que h\u00e1 determinados atos, em especial medidas cautelares pessoais que, por envolverem um mesmo tema a ser analisado na senten\u00e7a final, e por exigirem para seu deferimento um standard de prova consistente numa probabilidade elevada, por si s\u00f3<\/em>, e independentemente da an\u00e1lise concreta da motiva\u00e7\u00e3o do ato, comprometem a imparcialidade objetiva do julgador, por exigirem uma pr\u00e9-concep\u00e7\u00e3o em grau elevado, que vincula psicologicamente o juiz, que tender\u00e1 a decidir no mesmo sentido na senten\u00e7a final\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o existe no Brasil, como acontece no Chile, por exemplo, um juiz de garantias, que analisaria todas essas quest\u00f5es para que o magistrado da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse contaminado por pr\u00e9-conceitos, inevitavelmente formados na fase inquisitorial. Aury Lopes J\u00fanior e Ruiz Ritter, em artigo publicado na ConJur<\/strong> em 29 de julho de 2016[5]<\/a>, aponta que estudos da psicologia social demonstram, em s\u00edntese, que a primeira impress\u00e3o \u00e9 a que fica: se dissermos as mesmas caracter\u00edsticas de um determinado sujeito para dois grupos de pessoas em ordens diferentes, os apresentarmos e posteriormente questionarmos o que acharam de tal indiv\u00edduo, aqueles que ouviram primeiro as caracter\u00edsticas positivas tecer\u00e3o coment\u00e1rios positivos, e aqueles que ouviram primeiro as caracter\u00edsticas negativas dir\u00e3o coisas negativas.<\/p>\n\n\n\n Concordamos com as posi\u00e7\u00f5es de Lopes Jr. e de Badar\u00f3, de forma que podemos afirmar que o juiz S\u00e9rgio Moro ostenta, de partida, parcialidade de natureza objetiva, sendo not\u00f3rio que deferiu dezenas de pedidos de pris\u00e3o preventiva e medidas cautelares, bem como homologou numerosos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Assim, ao julgar os casos da opera\u00e7\u00e3o “lava jato” j\u00e1 tinha, mesmo que inconscientemente, ju\u00edzo pr\u00e9vio conformado pela conforma\u00e7\u00e3o de nossa estrutura jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse isso – e aqui reside a maior gravidade -, o ent\u00e3o juiz Moro era, como revelaram as mensagens divulgadas, subjetivamente parcial, esta que, nas palavras de Faustino Cord\u00f3n Moreno, \u201ctrata de apreciar la convicci\u00f3n personal del Juez, lo que pensaba, en su fuero interno en tal ocasi\u00f3n, a fin de excluir a aquel que internamente haya tomado partido previamente, o vaya a basar su decisi\u00f3n em prejuicios indebidamente adquiridos\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao dar orienta\u00e7\u00f5es ao dominus litis<\/em>, arrebatou o princ\u00edpio da paridade de armas e, na esteira, sacramentou sua prefer\u00eancia por um dos lados, vinculando-se \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ao, precipuamente, relegar seu papel de julgador para se tornar acusador.<\/p>\n\n\n\n A\u00ed ent\u00e3o n\u00e3o havia mais julgamento, mas um mero teatro de cartas marcadas, em que julgador e acusa\u00e7\u00e3o manipularam, ao seu bel prazer, os rumos do processo, instrumentalizando os r\u00e9us e exterminando qualquer resqu\u00edcio de direito \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, sob a roupagem de paladinos da justi\u00e7a e irrepreens\u00edveis combatentes das mazelas da corrup\u00e7\u00e3o, empreenderam, em verdade, cristalina desconfian\u00e7a por parte da sociedade na retil\u00ednea administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista disso, exsurge \u00fanica conclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e0 imperiosa declara\u00e7\u00e3o de nulidade, ainda que parcial, dos casos que contaram com a tendenciosa atua\u00e7\u00e3o do magistrado federal e dos procuradores da Rep\u00fablica integrantes da for\u00e7a-tarefa da opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, consubstanciando as palavras de Eugenio Raul Zaffaroni, \u201ca jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe se n\u00e3o for imparcial\u201d[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A garantia, outorgada a todo e qualquer cidad\u00e3o, de ter eventual processo apreciado por ju\u00edzes e tribunais independentes e imparciais, encontra guarida em diversos diplomas internacionais[8]<\/a> como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH), ratificada pelo Brasil e inserida em nosso ordenamento jur\u00eddico pelo Decreto n\u00ba 678\/92. Tal integra\u00e7\u00e3o conferiu \u00e0 imparcialidade \u201cstatus superior \u00e0 normatividade ordin\u00e1ria, sendo tamb\u00e9m decorr\u00eancia do devido processo constitucional (art. 5\u00ba, LIV, CF)\u201d[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por \u00f3bvio, n\u00e3o se est\u00e1 a requerer a ut\u00f3pica neutralidade dos operadores do Direito. O julgador, como n\u00e3o poderia ser diferente, de fato encontra-se \u201ccondicionado por las circunstancias ambientales en las que act\u00faa, por sus sentimientos, sus inclinaciones, sus emociones, sus valores \u00e9ticos-pol\u00edticos\u201d[10]<\/a>, mas tal neutralidade inexistente n\u00e3o se confunde com a imparcialidade imprescind\u00edvel a um julgamento justo. Ademais, tratamos aqui da imparcialidade judicial, que tem \u201ccomo principal finalidade a preserva\u00e7\u00e3o da cogni\u00e7\u00e3o do magistrado no processo, para que nenhuma parte seja beneficiada em detrimento da outra\u201d[11]<\/a>, e \u00e9 justamente a esse valor que se \u201cvincula o sistema acusat\u00f3rio constitucional\u201d[12]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, o louv\u00e1vel m\u00e9rito da publiciza\u00e7\u00e3o das mensagens pelo The Intercept Brasil<\/em> consiste, a nosso sentir, na demonstra\u00e7\u00e3o material de que a imparcialidade da acusa\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio julgador encontrava-se, dentro do cen\u00e1rio f\u00e1tico e processual em rela\u00e7\u00e3o aos quais as mensagens expostas diziam respeito, eivada por elementos subjetivos alheios ao sistema de garantias constitucionais e convencionais.<\/p>\n\n\n\n Justamente por for\u00e7a do fatal golpe, demonstrado com o rigor exigido, aplicado \u00e0 imparcialidade, tem-se o completo esvaziamento da validade decorrente dos atos praticados pelos atores de t\u00e3o arquitetado cen\u00e1rio anti\u00e9tico e, especialmente, anti-democr\u00e1tico, estes que, em seu ato final, restar\u00e3o aclamados \u00fanica e t\u00e3o somente pela declara\u00e7\u00e3o de suas nulidades.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/theintercept.com\/2019\/06\/09\/chat-moro-deltan-telegram-lava-jato\/<\/a>>. Acesso em 11.06.2019, \u00e0s 11:45. Por Roberta de Lima e Silva e Victor Ferreira Arichiello Quem j\u00e1 assistiu a qualquer filme norte-americano, que contasse com ao menos singular cena retratando uma audi\u00eancia criminal, deve ter notado a \u201cest\u00e9tica\u201d do julgamento: a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa sentam-se em mesas paralelas – no mesmo plano – e de frente para o juiz, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":860,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/878"}],"collection":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=878"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/878\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media\/860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
[2]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/theintercept.com\/2019\/06\/09\/chat-moro-deltan-telegram-lava-jato\/#one<\/a>>. Acesso em 11.06.2019, \u00e0s 11:52.
[3]<\/a>\u00a0STF. 2\u00aa Turma. HC 94.641. Relatora Ministra Ellen Gracie. Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Joaquim Barbosa. J. em 11\/11\/2008. DJe de 06\/03\/2009. Grifos nossos.
[4]<\/a>\u00a0BADAR\u00d3, Gustavo Henrique Righi Ivahy.\u00a0Direito ao julgamento por juiz imparcial: como assegurar a imparcialidade objetiva no juiz nos sistemas em que n\u00e3o h\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do juiz de garantias<\/em>. Dispon\u00edvel em<http:\/\/badaroadvogados.com.br\/ano-2011-direito-ao-julgamento-por-juiz-imparcial-como-assegurar-a-imparcialidade-objetiva-no-juiz-nos-sistemas-em-que-nao-ha-a-funcao-do-juiz-de-garantias.html<\/a>>. Acesso em 11\/06\/2019.
[5]<\/a>\u00a0LOPES JR., Aury; RITTER, Ruiz.\u00a0Voc\u00ea sabe o que \u00e9 efeito primazia no processo penal?<\/em>\u00a0Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-jul-29\/limite-penal-voce-sabe-efeito-primazia-processo-penal<\/a>>. Acesso em 10\/06\/19.
[6]<\/a>\u00a0IN<\/em>: RITTER, Ruiz.\u00a0Imparcialidade no Processo Penal<\/em>.Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2017, p. 81.
[7]<\/a>\u00a0IN<\/em>: Op. cit., p. 69.
[8]<\/a>\u00a0Vide: Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (art. 10), Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos (art. 26.2), Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 8.1), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 14.1), tal como na Conven\u00e7\u00e3o Europeia para Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 1950 (art. 6.1).
[9]<\/a>\u00a0RITTER, Ruiz.\u00a0Imparcialidade no Processo Penal<\/em>.Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2017, p. 78.
[10]<\/a>\u00a0Op. cit., p. 76.
[11]<\/a>\u00a0Op. cit.
[12]<\/a>\u00a0Op. cit.<\/p>\n\n\n\nPublicado originalmente em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-14\/opiniao-parcialidade-lava-jato-alem-dissonancia-acusatoria<\/a><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"