Adaptando para os tr\u00f3picos a c\u00e9lebre frase de Shakespeare na trag\u00e9dia Hamlet: h\u00e1 algo de podre na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. N\u00e3o \u00e0 toa, desde meados de 2013 o pa\u00eds vive uma perigosa instabilidade institucional, em que os Poderes da Rep\u00fablica se confundem e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal parece ter se tornado \u2013 como nas palavras do jurista alem\u00e3o, Ferdinand Lassalle \u2013 um reles peda\u00e7o de papel, sem conex\u00e3o com a realidade.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os atos estatais que fazem letra morta ao texto constitucional, destaca-se a recente publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n. 1.750\/2018 (1)<\/strong>, editada pela Receita Federal, que prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o \u2013 no pr\u00f3prio site da Receita Federal \u2013 de absurda \u201clista negra\u201d dos empres\u00e1rios que, segundo o Fisco, poderiam ter praticado crimes.<\/p>\n\n\n\n Segundo essa inconstitucional portaria, com efeito, a Receita Federal poder\u00e1, mesmo antes de instaurado qualquer procedimento de natureza penal pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Pol\u00edcia), divulgar uma lista negra com informa\u00e7\u00f5es de empresas e pessoas f\u00edsicas que o Fisco reputar terem praticado crime tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios, de descaminho, de contrabando, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, logo ap\u00f3s elaborar representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais e encaminh\u00e1-las ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a devida investiga\u00e7\u00e3o, a Receita Federal j\u00e1 tornar\u00e1 p\u00fablico seu ju\u00edzo sobre mat\u00e9ria criminal e expor\u00e1 os supostos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Em suma, confere-se agora \u00e0 Receita Federal o poder de condenar por meio de absurda \u201clista negra\u201d, sem processo administrativo, judicial violando frontalmente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Mais especificamente, trata-se de medida violadora do direito fundamental da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, previsto no artigo 5.\u00ba, inciso LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que acabou de completar, em 5 de outubro, seus 30 anos de vida.<\/p>\n\n\n\n Analisando tecnicamente o texto da absurda Portaria, verifica-se a previs\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o no site da Receita das seguintes informa\u00e7\u00f5es: \u201c(I) o n\u00famero do processo referente \u00e0 representa\u00e7\u00e3o; (II) o nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) dos respons\u00e1veis pelos fatos que configuram o il\u00edcito objeto da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais; (III) o nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ das pessoas jur\u00eddicas relacionadas ao ato ou fato que ensejou a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais; (IV) a tipifica\u00e7\u00e3o legal do il\u00edcito penal objeto da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais; e, por fim, (V) a data de envio ao MPF\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Significa dizer que, antes mesmo do Minist\u00e9rio P\u00fablico determinar \u00e0 autoridade policial a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento formal de investiga\u00e7\u00e3o criminal, a pr\u00f3pria Receita Federal veicular\u00e1 em seu site, tanto a suposta autoria<\/strong> (identidade dos investigados), como a materialidade<\/strong> (a capitula\u00e7\u00e3o do suposto crime), tornando-se um verdadeiro inquisidor criminal, usurpando o papel do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Equipara-se com isso a Receita Federal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio (n\u00e3o sendo espantoso imaginar-se que, em breve, venha a requisitar os mesmos benef\u00edcios que os integrantes destes possuem).<\/p>\n\n\n\n Com essa medida, pois, a Receita Federal faz t\u00e1bula rasa do intoc\u00e1vel direito fundamental do devido processo legal e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que prescrevem que qualquer indiv\u00edduo somente ser\u00e1 considerado culpado pelo Estado no momento em que o Poder Judici\u00e1rio, por meio de uma decis\u00e3o final irrecorr\u00edvel, reconhecer a pr\u00e1tica de um crime, condenando-o em um processo judicial (2)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, invertendo a l\u00f3gica do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds, a referida Portaria \u2013 norma inferior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal -, resolve divulgar, como se culpados fossem, informa\u00e7\u00f5es de empresas e indiv\u00edduos que nem foram investigados em um inqu\u00e9rito policial e muito menos julgados em um processo judicial, quer c\u00edvel, quer criminal.<\/p>\n\n\n\n A afronta da recente Portaria ignora a jurisprud\u00eancia sedimentada pelo pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF), cristalizada nos dizeres da S\u00famula Vinculante n. 24, que disp\u00f5e que a consuma\u00e7\u00e3o dos crimes tribut\u00e1rios somente se efetivar\u00e1 ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo fiscal, via lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (3)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em absoluta afronta a Carta Constitucional que acaba de completar 30 anos, o artigo 15, inciso II da mencionada Portaria, prev\u00ea que a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 com a consequente divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no site da Receita \u2013 mesmo em casos em que \u201ca decis\u00e3o administrativa definitiva referente a auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha resultado em exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, de forma at\u00f4nita, a Receita Federal divulgar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es em \u201clista negra\u201d que fundamentaram a representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que n\u00e3o haja crime!!!!<\/p>\n\n\n\n A edi\u00e7\u00e3o de portaria desse g\u00eanero, lembra triste \u00e9poca em que escusos decretos inconstitucionais (com for\u00e7a de lei) eram editados por Hitler para suspender a efetividade dos direitos civis consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar (1919). Neste caso, com as devidas propor\u00e7\u00f5es, pode-se falar de uma \u201clista de macarthismo empresarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como bem relembrou o Ministro Alexandre de Moraes em recente palestra, citando Thomas Jefferson: \u201co pre\u00e7o da liberdade \u00e9 a eterna vigil\u00e2ncia\u201d. Tenham absoluta convic\u00e7\u00e3o de que a vigil\u00e2ncia e o abuso da portaria n\u00e3o passar\u00e1 em branco, figurando o respeito a Constitui\u00e7\u00e3o viga mestra para a tutela da Democracia.<\/p>\n\n\n\n Conforme bem destaca o filosofo S\u00f3crates, \u201cos homens bons tem que obedecer as leis m\u00e1s, a fim de que os homens maus (que editaram absurdos como a famigerada portaria) obede\u00e7am \u00e0s leis boas\u201d. No nosso caso, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n (1)<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=96434 Por Romulo Monteiro Garzillo e Eduardo Reale Adaptando para os tr\u00f3picos a c\u00e9lebre frase de Shakespeare na trag\u00e9dia Hamlet: h\u00e1 algo de podre na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. N\u00e3o \u00e0 toa, desde meados de 2013 o pa\u00eds vive uma perigosa instabilidade institucional, em que os Poderes da Rep\u00fablica se confundem e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal parece […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":851,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/874"}],"collection":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/874\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media\/851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/milkmidia.com\/delimaesilva\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
(2)<\/strong>\u00a0Art. 5.\u00ba, LVII \u2013 Ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;
(3)<\/strong>\u00a0S\u00famula Vinculante 24 \u2013 N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1.\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n\n\n\nPublicado originalmente em: https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/lista-negra-da-receita-e-a-violacao-a-constituicao\/<\/a><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"